Nosso serviço de transporte está em conformidade com a legislação federal brasileira, especificamente a Lei Federal nº 13.640, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros.
De acordo com a referida lei, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros é definido como um serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público em geral. Esse serviço destina-se à realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
Para garantir a legalidade e segurança do serviço prestado, é necessário que o motorista cumpra com os seguintes requisitos:
Acidentes Pessoais a Passageiros (APP): O motorista deve possuir um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros, que visa proteger os passageiros em caso de acidentes durante a viagem. Esse seguro é oferecido gratuitamente pela plataforma aos motoristas.
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT): Além do seguro APP, o motorista deve estar coberto pelo Seguro DPVAT, que é obrigatório por lei e cobre danos pessoais causados a terceiros em caso de acidentes de trânsito.
Inscrição do Motorista como Contribuinte Individual do INSS: O motorista deve estar devidamente inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), garantindo seus direitos previdenciários.
Carteira Nacional de Habilitação (CNH): O motorista deve possuir uma Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que contenha a informação de que exerce atividade remunerada.
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV): O veículo utilizado para o transporte de passageiros deve possuir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em dia.
Certidão Negativa de Antecedentes Criminais: O motorista deve apresentar uma certidão negativa de antecedentes criminais, garantindo que não possui registros criminais que possam comprometer a segurança dos passageiros.
Ao cumprir com todos esses requisitos, nosso serviço de transporte de passageiros opera dentro da legalidade estabelecida pela legislação brasileira, proporcionando segurança e tranquilidade tanto para os motoristas quanto para os passageiros.